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A permissão para advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central atuarem na iniciativa privada será analisada pelo Senado. Um projeto de lei sobre o tema foi aprovado por comissões da Câmara dos Deputados e seguirá agora para a análise dos senadores.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi apresentada em junho de 2016, durante a gestão de Michel Temer (MDB). Nesta semana, o projeto recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que aprovou a redação final da matéria.

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O texto já havia sido aprovado pelo colegiado em maio, mas aguardava prazo de recurso para possível votação no plenário. Antes, ainda em 2016, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Entre as regras previstas, a proposta estabelece que a advocacia em escritórios privados não poderá ser exercida contra a União, suas autarquias, suas fundações públicas, suas empresas públicas ou suas sociedades de economia mista.

Pelo projeto, a permissão não valerá para quem exerce cargos em comissão ou função de confiança. Na CCJ, o relator foi o deputado Felipe Francischini (Podemos-PR), que manteve o texto original enviado pelo Executivo.

O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais deverá ser previamente comunicado à AGU (Advocacia-Geral da União), que divulgará, em seu portal na internet, a lista das pessoas que exercem advocacia na iniciativa privada.

O exercício da advocacia privada deverá seguir as normas e as orientações da Corregedoria-Geral da AGU e da Comissão de Ética da AGU.

Também deverão ser consideradas as previsões de “impedimentos e as incompatibilidades” estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), além da Lei de Conflito de Interesses.

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